Diferença entre garimpo e extração ilegal de ouro
A atividade garimpeira é um regime legal de extração de substâncias minerais reconhecido na Constituição Federal do Brasil, que possui legislação e regulamentos específicos, especialmente a Lei nº 7.805/1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira e o Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008).